Termos de Uso e Política de Privacidade
Versão 1.0 — Vigente a partir de abril de 2026
1. Identificação e Natureza do Serviço
A plataforma BoraVitrine é um serviço de Software como Serviço (SaaS) que oferece infraestrutura tecnológica para que empreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas possam criar e gerenciar vitrines digitais de produtos online.
A BoraVitrine atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, disponibilizando ferramentas para criação de lojas virtuais, gestão de catálogos de produtos, personalização de vitrines e facilitação do contato entre vendedores e seus clientes. A BoraVitrine não participa, não intermedia e não garante qualquer relação comercial entre vendedores e compradores.
2. Responsabilidade Exclusiva do Vendedor
Ao utilizar a plataforma BoraVitrine, o usuário (doravante denominado "Vendedor") declara e concorda expressamente que:
2.1. É o único e exclusivo responsável pelos produtos e serviços anunciados em sua vitrine, incluindo, mas não se limitando a: qualidade, autenticidade, descrição, preço, disponibilidade, prazo e condições de entrega.
2.2. Responde integralmente por qualquer relação de consumo estabelecida com seus clientes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.
2.3. A BoraVitrine não é parte em qualquer transação comercial realizada através da plataforma e não se responsabiliza por disputas, devoluções, chargebacks, reclamações de consumidores, atrasos de entrega ou qualquer dano decorrente das relações entre o Vendedor e seus clientes.
2.4. É expressamente proibido anunciar: produtos falsificados; produtos que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros; produtos ilegais ou proibidos pela legislação brasileira; serviços de natureza ilícita; conteúdo que incite discriminação, ódio ou violência.
2.5. O Vendedor é responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre suas vendas, incluindo ISS, ICMS, Simples Nacional ou qualquer outro tributo aplicável à sua atividade.
2.6. Produtos de afiliados (links externos para Mercado Livre, Shopee, Amazon e similares) são de inteira responsabilidade do Vendedor, que deve respeitar os termos de uso de cada plataforma parceira e as regras de divulgação de links de afiliados.
2.7. O Vendedor deve manter seus dados cadastrais atualizados e é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso.
3. Limitação de Responsabilidade da BoraVitrine
A BoraVitrine não se responsabiliza por: (i) danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma; (ii) interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou falhas técnicas; (iii) perda de dados por eventos fora do controle razoável da plataforma, incluindo falhas de terceiros; (iv) condutas de terceiros, incluindo compradores e outros usuários da plataforma; (v) qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados pelos Vendedores.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da BoraVitrine perante o Vendedor excederá o valor pago pelo Vendedor à plataforma nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
4. Planos, Pagamentos e Cancelamento
4.1. Planos disponíveis: A BoraVitrine oferece planos Gratuito, Premium (R$ 39,90/mês) e Profissional (R$ 59,90/mês), com funcionalidades distintas conforme descrição na página de preços.
4.2. Cobrança: Os planos pagos são cobrados mensalmente via cartão de crédito, processado pelo Stripe. A cobrança ocorre automaticamente na data de renovação.
4.3. Usuários adicionais: Cada usuário adicional além do incluído no plano é cobrado a R$ 19,90/mês.
4.4. Cancelamento: O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel do usuário, sem multa, com efeito ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado.
4.5. Suspensão: A BoraVitrine reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem direito a reembolso.
5. Política de Privacidade e LGPD
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), a BoraVitrine informa:
5.1. Dados coletados: nome, endereço de e-mail, endereço IP, dados de navegação (páginas visitadas, tempo de sessão), informações de dispositivo e conta necessárias para a prestação do serviço.
5.2. Finalidade do tratamento: autenticação e controle de acesso; operação e melhoria da plataforma; suporte ao usuário; prevenção de fraudes e segurança; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; comunicações sobre o serviço.
5.3. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD); cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II); legítimo interesse (art. 7º, IX); consentimento para comunicações de marketing (art. 7º, I).
5.4. Compartilhamento: os dados não são vendidos a terceiros. Podem ser compartilhados com: processadores de pagamento (Stripe) para cobrança; provedores de infraestrutura em nuvem estritamente necessários; autoridades competentes quando exigido por lei.
5.5. Seus direitos (art. 18, LGPD): você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação ou revogação de consentimento a qualquer momento pelo e-mail de suporte da plataforma.
5.6. Retenção: os dados são mantidos pelo período necessário à prestação do serviço e cumprimento de obrigações legais (mínimo 5 anos para dados fiscais).
5.7. Segurança: adotamos criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), controle de acesso baseado em roles, monitoramento de sessões simultâneas e outras medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados.
5.8. Encarregado (DPO): dúvidas sobre privacidade podem ser enviadas ao e-mail de suporte da plataforma.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma BoraVitrine (código, design, marca, logotipo, textos) é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual. O Vendedor concede à BoraVitrine licença não exclusiva para exibir o conteúdo de sua loja (fotos, descrições, nome) exclusivamente para fins de operação da plataforma.
7. Modificações dos Termos
A BoraVitrine reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceite das novas condições.
8. Foro e Legislação Aplicável
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: Abril de 2026 — Versão 1.0
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